01/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Dança na Praça" e dá outras providências.

081/2005 - Estabelece direito a meia-entrada nos cinemas, teatros, casas de shows e eventos culturais para os Professores e Funcionários Administrativos no Município de Niterói.

0105/2005 - Fica criado o Serviço  de Assistência Veterinária Móvel para o atendimento dos animais domésticos do Município.

168/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Transporte Social Universitário.

202/2008 - Autoriza ao Poder Executivo a implantação do Programa Certidão no Berço.

204/2005 - Dispõe sobre a proibição de envio de qualquer tipo de lixo hospitalar, proveniente de Unidades de Tratamento de Saúde, localizadas no Município de Niterói, a aterros de qualquer espécie.

246/2005 - Passa a denominar-se Rua Pau Brasil, a atual Rua Nove, no loteamento Fazendinha no Engenho do Mato.

262/2005 - Cria o Conselho de Defesa da Igualdade Racial de Niterói, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça ou cor e dá outras providências.

263/2005 - Institui a coleta do item cor em todo o Sistema de Informações de Saúde do Município de Niterói e dá outras providências.

264/2005 - Cria a Semana da Consciência Negra no Município de Niterói durante a semana do dia 20 de novembro de cada ano e dá outras providências.

265/2005 - Institui diretrizes para a adoção de material didático adequado e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Rede Básica, nos níveis de Creche, Educação Infantil, Fundamental, Média e Superior do Município de Niterói e dá outras providências.

266/2005 - Determina a extensão do atendimento dos pacientes com Traço e Doença Falciforme à população adulta e dá outras providências.

272/2005 - Autoriza o poder executivo a estabelecer como prazo para pagamento das cotas parceladas do IPTU o dia 10 do mês subseqüente ao qual se refere a cota.

288/2005 - Autoriza o Poder Executivo a construir um deck na Praia de Icaraí para possibilitar o banho de mar em segurança de idosos e de pessoas portadoras de necessidades especiais.

006/2006 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói a desenvolver o Salão Niteroiense de Arte Infantil.

007/2006 - Estabelece a Praça Araribóia como área livre para a prática e comércio do artesanato.

008/2006 - Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos em estacionamentos na cidade de Niterói.

016/2006 - Passa a denominar-se Rua ALFREDO DA COSTA MOREIRA, a Rua do antigo acesso ao reservatório da caixa d'água – Matapaca.

021/2006 - Estabelece a Praça Dom Alberto Navarro como área livre para a prática e comércio do artesanato.

046/2006 - Estabelece a Praça da República como área livre para a prática e comércio do artesanato nos dias previstos nesta Lei.

049/2006 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar a Casa do Idoso e dá outras providências.

057/2006 - Autoriza ao Poder Executivo a construção de um Mini -Terminal rodoviário na Região Oceânica.

059/2006 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói a criar os Centros Populares de Teatro Amador na Praia de Icaraí.

110/2006 - Regulamenta o artigo 290 da lei orgânica municipal que estabelece critérios para a renovação e a circulação das frotas de ônibus destinados ao transporte coletivo público no município de Niterói e dá outras providências.

143/2006 - Institui a idade de 60 (sessenta) anos para o exercício da gratuidade nos meios de transportes coletivo públicos urbanos municipais.

155/2006 - Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências.

156/2006 - Proíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no território do Município.

157/2006 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de banheiros públicos em todas as praias de Niterói.

184/2006 - Estabelece a obrigatoriedade da separação de uma bomba preferencial para atendimento de taxis nos postos de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV.

001/2007 - Institui convênio entre a Secretaria Municipal de Educação e o Clube Mundo dos Botões para criação da Escolinha de Futebol de Mesa nos Colégios Públicos Municipais.

0043/2007 - Institui a Lei Municipal de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

0072/2007 - Estabelece normas mínimas em defesa do usuário do inss em Niterói, em especial tempo máximo para atendimento e dá outras providências.

0132/2007 - Autoriza o Poder Executivo a Criação do Programa "Araribóia Rock" e dá outras providências.

133/2007 - Autoriza o Poder Executivo a Criação do Programa "Araribóia Rock" e dá outras providências.

173/2007 - Veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração direta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista do município de Niterói e dá outras providências.

174/2007 - Institui o Dia Municipal de Luta contra a Violência à Mulher

178/2007 - Institui o Sistema Municipal de Serviço de Transporte Público através de ônibus.

025/2008 - Torna obrigatória a construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos do ensino fundamental, da rede pública e privada, em todo o território municipal.

038/2008 - Estabelece direito a computadores adaptados para o uso de pessoas com deficiência visual nas Lan Houses e Telecentros localizados no município de Niterói.

057/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar funcionários capacitados em estabelecimentos comerciais para acompanhar pessoas com deficiência.